Ideia Legislativa
Inclusão da Emenda de gestão pública dos espaços e materiais na Lei 9.615/98 - Lei Pelé.
A gestão dos espaços públicos e materiais deve ser administrada por um órgão público restringindo a privatização destes e garantir o acesso destes para a população. Manter o aumento de verbas para cidades voltadas a construção e manutenção desses espaços
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Data limite para receber 20.000 apoios
04/10/2025
Ideia proposta por
MARIA G. N. G.
- MG
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