e-Cidadania

Proponho a alteração do artigo 447 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941) para aumentar o número de jurados no Conselho de Sentença do Tribunal do Júri de sete para doze jurados. A mudança visa garantir maior representatividade popular, fortalecer a deliberação coletiva e assegurar decisões mais equilibradas em processos criminais de competência do Tribunal do Júri. Usem como exemplos de países como Estados Unidos, França, Portugal e Alemanha. Sararomilda Teixeira/RJ.