e-Cidadania

PROJETO DE LEI Nº ___, DE 2025 Altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997) para dispor sobre o aumento da pena nos crimes de trânsito cometidos com imprudência, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º O art. 302 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Pena: reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.