e-Cidadania

Esta lei tem como objetivo simplificar procedimentos tributários, fortalecer a fiscalização e ampliar a fiscalização eletrônica para garantir maior transparência e eficácia na arrecadação de tributos. Fica instituído o Sistema Nacional de Fiscalização Eletrônica de Tributos (SINFO), que integrará os órgãos municipais, estaduais e federais responsáveis pela arrecadação e fiscalização tributária, promovendo troca de dados em tempo real. As empresas sujeitas ao regime de tributação obrigar-se-ão a utilizar sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos homologados pelo SINFO, com assinatura digital para garantir autenticidade e integridade.