e-Cidadania

Proponho a criação de norma que garanta a estabilidade pré-aposentadoria ao trabalhador celetista, impedindo a demissão sem justa causa nos 12 meses anteriores à aquisição do direito à aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. A estabilidade seria garantida a empregados com ao menos 5 anos de vínculo com o empregador. A única exceção à proteção seria nos casos em que o trabalhador cometesse crime dentro das dependências da empresa, devidamente comprovado, afastando a aplicação genérica do art. 482 da CLT. A proposta visa proteger o trabalhador em fase final da vida laboral e evitar demissões estratégicas que atrasem ou inviabilizem o acesso ao benefício previdenciário.