e-Cidadania

A proposta visa obrigar empresas a responderem, em até 7 dias úteis, às reclamações registradas por consumidores em plataformas oficiais como o Procon e o portal consumidor.gov.br. Em caso de descumprimento, a empresa poderá ser penalizada com multa administrativa. Essa medida visa dar mais efetividade às ferramentas de proteção do consumidor, garantir respostas rápidas e aumentar a responsabilização das empresas. O objetivo é proteger o cidadão de práticas abusivas, promover a transparência no atendimento ao cliente e reduzir a sensação de impunidade nos casos de desrespeito ao direito do consumidor.