e-Cidadania

A lei obriga seguradoras de veículos a apresentarem comprovação técnica e pericial para negar sinistro. Não se admite negativa baseada apenas em boletins, relatos verbais ou presunções sem laudo. A decisão deve conter laudo técnico, identificação do perito e provas documentais. O descumprimento gera obrigação de pagar o sinistro, multa de até 100% do prêmio e indenização por danos morais, lucros cessantes e outros prejuízos. A seguradora deverá arcar com todos os custos decorrentes da recusa indevida, inclusive honorários advocatícios e periciais. A norma visa garantir maior segurança jurídica e proteção ao consumidor, promovendo relações contratuais mais transparentes e equilibradas.