Ideia Legislativa
“Lei da Transparência de Dados em Contratos Digitais”
Com o uso massivo da internet, milhões de brasileiros celebram contratos diariamente por meios digitais — de compras online a adesões a serviços via aplicativos. No entanto, grande parte desses contratos não informa claramente como os dados pessoais serão usados. Isso causa insegurança jurídica, abre espaço para abusos e violações de privacidade.
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Data limite para receber 20.000 apoios
02/10/2025
Ideia proposta por
BARBARA V. P. D. S. R. - SP

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