e-Cidadania

Está PL estabelece diretrizes para a inclusão digital, incentivo à inovação e regulamentação do desenvolvimento tecnológico sustentável no território nacional. São objetivos desta lei: Garantir acesso a tecnologia e a internet para todos Incentivar a educação digital desde o ensino fundamental até o superior. Fomentar políticas públicas voltadas para pesquisa e desenvolvimento tecnológico sustentável