e-Cidadania

Esta lei estabelece diretrizes para a promoção da inovação e práticas sustentáveis em empresas estabelecidas no território nacional. As empresas que adotarem tecnologias inovadoras e processos produtivos sustentáveis poderão receber incentivos fiscais e acesso facilitado a linhas de crédito especiais. Os incentivos descritos serão concedidos às empresas que cumprirem os seguintes requisitos: I - Redução comprovada de impactos ambientais; II - Aplicação de tecnologias inovadoras em seus produtos ou serviços; III - Implementação de programas internos de responsabilidade socioambiental. O órgão responsável pela fiscalização e avaliação das medi