e-Cidadania

A ideia é criar uma lei que proíba que perfis institucionais da prefeitura (como os das secretarias e órgãos municipais) colaborem, façam repostagens ou divulguem conteúdo de perfis pessoais do prefeito, vereadores ou outros agentes políticos nas redes sociais. O objetivo é garantir que a comunicação pública seja neutra, impessoal e voltada exclusivamente ao interesse coletivo, respeitando os princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade da administração pública (art. 37, CF/88). Essa prática tem se tornado comum e configura uso da máquina pública para promoção pessoal, o que fere a Constituição e pode gerar vantagens indevidas para agentes públicos.