e-Cidadania

Promover nova redação ao § 1º do Art. 42 da Lei 9.099/1995, conforme texto abaixo: Nova redação: § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Excetuam-se da exigência de preparo os recursos interpostos em demandas de natureza consumerista, independentemente do valor, bem como aqueles relativos a causas de qualquer natureza cujo valor não ultrapasse o equivalente a 15 (quinze) salários mínimos nacionais.