e-Cidadania

Minha proposta é transformar o superfaturamento na administração pública em crime específico no Código Penal. Atualmente, essa prática só é punida de forma indireta, por meio de outros crimes, como corrupção, peculato ou fraude em licitações, ou por meio de atos de improbidade administrativa. Isso cria brechas na lei e dificulta a responsabilização dos responsáveis. Superfaturamento é uma das principais formas de desvio de dinheiro público no Brasil, causando prejuízos bilionários à sociedade, afetando saúde, educação, segurança e infraestrutura. A criação desse crime tornará mais claro e objetiva o combate a essa prática.