e-Cidadania

A seguridade social é um direito assegurado pelo art. 6º da CF/88, sendo sua contribuição obrigatória o pressuposto lógico para a fruição de benefícios em caso de infortúnios sociais, como a incapacidade laborativa temporária. No entanto, na prática, o sistema previdenciário nega o auxílio p/ incapacidade temporária a segurados aposentados que continuam contribuindo, sob a alegação de vedação à cumulação dos benefícios. prática que viola os princípios da isonomia, da contrapartida contributiva e da dignidade da pessoa humana, além de representar uma distorção do conceito de seguridade social. É razoável e justo que o segurado que cumpre suas obrigações continue amparado pelo sistema.