e-Cidadania

Criação de medidas para agilizar os processos no INSS, fixando prazos máximos para análise de benefícios e perícias, com punição administrativa em caso de descumprimento injustificado. Estabelece compensação ao segurado, no valor de 1/30 do salário-mínimo por dia útil de atraso, independentemente da concessão do benefício, limitada a um salário-mínimo por processo. Prevê ainda digitalização dos serviços, uso de inteligência artificial, incentivo à produtividade dos servidores e fiscalização por órgãos de controle, visando garantir maior eficiência e respeito aos direitos dos segurados. E principalmente a transparência processual, indicando em tempo real a localização do processo.