e-Cidadania

Solicita-se a revogação dos efeitos da Lei Complementar nº 173/2020 e o devido ressarcimento aos servidores municipais que tiveram direitos como quinquênios e licenças-prêmio suspensos durante a pandemia da COVID-19. Tais medidas impactaram servidores que atuaram presencialmente, garantindo serviços essenciais e o sustento de suas famílias. A Constituição Federal assegura a irredutibilidade de vencimentos (art. 7º, VI) e a valorização do serviço público (art. 37). É necessário reparar os prejuízos e reconhecer o esforço dos servidores nesse período crítico.