e-Cidadania

Proponho uma lei que defina "mulher", em contextos legais específicos, com base no sexo biológico, visando proteger direitos e a integridade física de mulheres cis em espaços sensíveis, como abrigos, prisões, banheiros e esportes femininos. A proposta busca garantir segurança e privacidade sem negar o reconhecimento da identidade de pessoas trans.