e-Cidadania

Criar uma legislação específica que regule a comercialização de animais domésticos (como coelhos, galinhas, codornas, patos e similares) em agropecuárias, pet shops e estabelecimentos comerciais, garantindo condições mínimas de bem-estar animal. Justificativa: Hoje, muitos desses animais são vendidos em gaiolas superlotadas, sem ventilação, sem espaço para se mover, e com sinais visíveis de estresse e maus-tratos. Apesar de não serem considerados fauna silvestre, eles também merecem proteção legal mínima durante sua venda e exposição comercial. Sugestões de pontos para a lei: Obrigatoriedade de espaço mínimo por animal conforme espécie; Gaiolas com ventilação adequada