e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei federal que proíba o uso de cavalos e outros equinos em tração ou montaria em áreas urbanas de todo o país quando estiverem com saúde debilitada, magreza extrema, ferimentos ou sinais de maus-tratos. A proposta também veda o uso desses animais sob sol forte, chuva ou sem proteção nas patas. Em eventos, será exigido laudo veterinário. Prevê fiscalização por órgãos competentes e penalidades como multa, apreensão e responsabilização por maus-tratos, visando à proteção animal e à segurança no trânsito.