e-Cidadania

Apesar da suposta descriminalização da Cannabis por decisão da Suprema Corte, na prática, seu uso ainda é considerado uma infração penal de natureza não privativa de liberdade, levando a problemas legais para os usuários. Essa insegurança jurídica gera contradições, já que o próprio STF pode rever sua posição no futuro sobre o tema devido à falta de uma legislação específica.