e-Cidadania

Criação de um portal unificado e acessível à população com dados detalhados sobre todos os incentivos fiscais, renúncias de receita e subsídios concedidos pelas três esferas de governo. A gestão e fiscalização do portal serão feitas em conjunto pelas Secretarias de Fazenda e pelos Tribunais de Contas. A medida visa promover transparência, controle social e eficiência no uso de recursos públicos, além de coibir abusos, avaliar os impactos socioeconômicos das concessões e subsidiar políticas públicas mais justas e eficazes.