Ideia Legislativa - Maior regularização de entidades sociais pela L8742 por meio do interesse público :: Portal e-Cidadania

Maior regularização de entidades sociais pela L8742 por meio do interesse público

Completo da LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Sugere a regularização de entidades de caridade não regularizadas e beneficiadas pela Lcp 187 por fiscalização de órgãos públicos, disseminação de informação para tal regularidade e prestação de serviços gratuitos de apoio para tal.

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