Ideia Legislativa
Institui penalidades administrativas e cíveis para empresas que descumprirem acordo coleti
A proposta visa fortalecer a eficácia das negociações coletivas e combater a prática recorrente de empresas que ignoram os benefícios pactuados, prejudicando os empregados e enfraquecendo a representatividade sindical.
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Data limite para receber 20.000 apoios
30/09/2025
Ideia proposta por
CHEIZE A. F.
- SP
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