e-Cidadania

Dispõe sobre o reconhecimento e a proteção dos direitos dos casais LGBT no âmbito do Estado São Paulo 1º Fica reconhecido o direito de casais do mesmo sexo à união estável (Regime casamento civil) , com todos os efeitos jurídicos previstos na legislação vigente, garantindo igualdade de direitos e deveres. Artigo 2º Assegura-se aos casais LGBT o direito à a viagens internacionais para sejam reconhecidos os seus direitos como casal mesmo em países que não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Artigo 3º É garantido o direito de acesso a serviços de saúde, previdência social, educação e demais políticas públicas, sem discriminação por orientação sexual.