e-Cidadania

Inclusão do art.212A. do Código Civil. Ninguém será obrigado a produzir provas contra si por meio dos itens que se refere ao art.212 deste Código, bem como aos meios de provas que trata o Capítulo XII, do Código de Processo Cívil. Não sendo presumidos verdadeiro os fatos diante da rescusa de produzir provas contra si.