e-Cidadania

A Ideia Legislativa proposta tem como princípio a criminalização da soltura de Pipas e afins em áreas urbanas, pois como poder ser visto no dia a dia, mesmo com a proibição do uso do cerol em linhas, ninguém obedece. Além do risco que podem causar às pessoas, há o problema dos danos na rede elétrica e no trânsito, pois muitas crianças acabam correndo atrás de Pipas de maneira descuidad, provocando os mais diversos acidentes. Punição: Se o infrator for menor de idade: apreensão do material e multa de meio salário mínimo para os responsáveis da criança. Se o infrator for maior de idade: apreensão do material, multa de um salário mínimo, prisão por 6 meses.