e-Cidadania

Esta proposta visa garantir que novos conjuntos habitacionais populares só sejam aprovados e liberados mediante a existência de infraestrutura mínima adequada, incluindo creches, escolas, postos de saúde, transporte público eficiente e incentivo ao comércio local. O objetivo é assegurar condições dignas de vida e promover igualdade social, evitando o isolamento e a exclusão de comunidades de baixa renda. Atualmente, muitos bairros populares são entregues sem esses serviços essenciais, dificultando o acesso da população a direitos básicos e agravando desigualdades. A lei contribuirá para o desenvolvimento sustentável e a inclusão social dessas comunidades.