e-Cidadania

Defesa do Consumidor (CDC), que garante o direito à informação transparente. Essa falta de transparência induz os usuários a acreditar que têm mais chances de vencer do que realmente possuem. A presente proposta visa estabelecer regras claras quanto ao modo de divulgação das plataformas de jogos de apostas on-line, garantindo a proteção dos usuários e a responsabilidade das empresas que as operam. As medidas previstas incluem: - Transparência quanto aos riscos: as plataformas deverão apresentar informações claras e precisas sobre os riscos associados ao jogo, assim como as propagandas de cigarro; - Ferramentas de controle de jogo responsável; - Fiscalização criteriosa.