e-Cidadania

Esta proposta de lei visa agilizar o processo pelo qual vereadores, deputados e prefeituras destinam recursos financeiros e materiais às instituições sociais, ONGs e entidades beneficentes. Atualmente, a demora e a burocracia envolvidas na liberação desses recursos prejudicam o funcionamento dessas organizações, comprometendo o atendimento à população. A lei propõe simplificar e acelerar os trâmites, estabelecendo prazos máximos para aprovação e liberação dos recursos, promovendo maior transparência e comunicação direta entre os representantes públicos e as instituições. Além disso, incentiva o uso de sistemas digitais para acompanhamento em tempo real, garantindo que o apoio chegue rápido.