e-Cidadania

Criação de uma lei que regulamente a exposição de crianças e adolescentes em redes sociais e plataformas digitais. A medida busca proteger a privacidade, saúde emocional e dignidade dos menores, especialmente em conteúdos produzidos por pais, responsáveis ou terceiros com fins lucrativos. A proposta prevê limites de tempo, tipo e frequência de exposição, reserva de parte dos lucros ao menor, e proibição de conteúdos que exponham situações humilhantes, sexualizadas ou que comprometam seu bem-estar e desenvolvimento.