Ideia Legislativa
Regulamenta a criação, divulgação e uso de conteúdo feito por IA
Vídeos/fotos de IA (deepfakes) causam danos graves e crescentes no Brasil:
Pornografia não consensual (96% dos deepfakes globais são pornográficos);
Fraudes (golpes financeiros com voz clonada)
PROPOSTA DE LEI:
1.PROIBIÇÕES
- Criação/divulgação de deepfakes sem consentimento ou para fraude/calúnia/dano.
2. OBRIGAÇÕES
- Marcação clara ("SELO IA") em todo conteúdo sintético
- Remoção em 24h de materiais não consensuais.
3. RESPONSABILIDADE DAS PLATAFORMAS:
- Implementar detecção de deepfakes (com apoio do CGI.br)
5. FISCALIZAÇÃO
Criação do Observatório Brasileiro de Mídias Sintéticas (OBMS)
1 apoios
20.000
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/09/2025
Ideia proposta por
WESLLEY K. D. A.
(MG)
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