e-Cidadania

Descrição: Esta lei visa integrar beneficiários do Bolsa Família ao Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT). Busca-se promover a inserção no mercado de trabalho, obrigando a busca ativa por emprego e incentivando empresas a oferecerem treinamento e oportunidades. Mais detalhes: A lei estabelece a obrigatoriedade de beneficiários do Bolsa Família se cadastrarem e buscarem vagas no PAT, com acompanhamento e orientação. Empresas que contratarem esses beneficiários receberão incentivos fiscais e deverão oferecer treinamento e qualificação profissional. A fiscalização será realizada por órgãos competentes, garantindo o cumprimento das diretrizes e a efetividade da lei.