Ideia Legislativa
"Flexibilização do Inventário Extrajudicial com Testamento para Alienação de Bens"
Propõe autorizar a venda de bens móveis, imóveis e semoventes durante o inventário extrajudicial, mesmo com a existência de testamento e antes da homologação final, desde que haja consenso entre os herdeiros, acompanhamento de advogado, prestação de contas formal e movimentação dos valores por conta bancária específica, com autorização conjunta, como ocorre em contas empresariais. A alienação será destinada exclusivamente ao custeio com os animais e às despesas do inventário. A medida busca evitar perdas, garantir a vontade do falecido e trazer agilidade e humanidade ao processo sucessório.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 34 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de setembro de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/09/2025.
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Ideia proposta por MUNIRA Z. K. (MS)
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