e-Cidadania

Propõe autorizar a venda de bens móveis, imóveis e semoventes durante o inventário extrajudicial, mesmo com a existência de testamento e antes da homologação final, desde que haja consenso entre os herdeiros, acompanhamento de advogado, prestação de contas formal e movimentação dos valores por conta bancária específica, com autorização conjunta, como ocorre em contas empresariais. A alienação será destinada exclusivamente ao custeio com os animais e às despesas do inventário. A medida busca evitar perdas, garantir a vontade do falecido e trazer agilidade e humanidade ao processo sucessório.