e-Cidadania

A proposta cria a Permissão Especial para Dirigir, destinada a jovens a partir dos 16 anos, com regras específicas para promover a formação gradual e segura de novos condutores. O jovem poderá dirigir veículos de passeio automáticos, acompanhado de um responsável com CNH definitiva há mais de 3 anos, em horários e locais restritos (proibido à noite e em rodovias). Para obter a permissão, será necessário curso de formação, exames teóricos e práticos, além de autorização dos pais. Aos 18 anos, o jovem poderá converter a permissão em CNH provisória tradicional, desde que não tenha cometido infrações graves.