Ideia Legislativa
Reduzir quantidade de eleitores para Projeto de Lei de Iniciativa Popular
Reduzir a quantidade exigida de eleitores para Projeto de Lei de Iniciativa Popular que possa ser subscrito por, no mínimo, 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado nacional (§ 2º, do Art. 61 da CF)
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2025
Ideia proposta por
EDIVAN B. C.
- CE
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