Ideia Legislativa
Lei de Transparência Digital nas Compras Online
O projeto de lei garante mais transparência nas compras online, com comparação automática de preços, alerta de mudanças com histórico , exibição clara de custos totais, regras para influenciadores e penalidades para práticas enganosas no comércio eletrônico.
14 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

Ícone de Oficina Legislativa
Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível técnico / profissionalizante.

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2025
Ideia proposta por
DIEGO D. N. - SP

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