Ideia Legislativa
Garante auxílio-alimentação a servidores públicos aposentados e pensionistas Municipais
Auxílio-alimentação a servidores públicos aposentados e pensionistas, com prioridade para idosos, nos termos do art. 40 da CF/88 e do Estatuto do Idoso. Propondo um valor de 50 % a 100% do auxílio alimentação vigente aos servidores municipais validando a dignidade da pessoa humana e o direito à alimentação digna.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/09/2025
Ideia proposta por
FABIANO J. D. S.
(SP)
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