e-Cidadania

Limitar os subsídios de Vereadores aos seguintes percentuais máximos sobre os subsídios dos Deputados Estaduais, respeitados os tetos de 0,5% da receita corrente líquida do município e 50% do repasse à Câmara Municipal, prevalecendo o menor dos três parâmetros: a) até dez mil habitantes: 10%; b) de dez mil e um a cinquenta mil habitantes: 15%; c) de cinquenta mil e um a cem mil habitantes: 20%; d) de cem mil e um a duzentos mil habitantes: 25%; e) de duzentos mil e um a trezentos mil habitantes: 30%; f) de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes: 35%; g) acima de quinhentos mil habitantes: 40%;