e-Cidadania

Estabelecer que todas as associações referidas no Art. 5º da Constituição Federal (inciso XVII ao XXI) e similares são obrigadas a disponibilizar todos os atos de gestão e funcionamento em página própria na internet, com livre acesso, atualizada diariamente: •Estatutos, •Regimento Interno, •Atas, •Demonstrativos Contábeis, •Ações realizadas e respectivos indicadores de resultados alcançados, •Prestações de contas da aplicação de recursos públicos, •Nome com CPF/CNPJ de todos os associados e demais pessoas relacionadas às atividades desenvolvidas por essas entidades.