e-Cidadania

Se minha ideia for transformada em lei, permitirá que o exercício da advocacia não dependa da vinculação obrigatória à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), garantindo o direito constitucional de livre associação (art. 5º, XX da CF). O atual modelo impõe aos bacharéis em Direito a submissão compulsória a um conselho de classe cuja existência jurídica é controversa, já que a Lei nº 8.906/1994 não contém dispositivo expresso de criação da OAB, e o decreto que a criou (nº 19.408/1930) foi revogado pelo Decreto nº 11/1991. Além disso, a OAB tem demonstrado ineficiência em combater condutas criminosas praticadas por advogados em todo o país. Casos de corrupção, estelionatos, fraudes e associação