e-Cidadania

Criação de uma política pública municipal que garanta o fornecimento contínuo de alimentos básicos, itens de higiene pessoal e produtos de limpeza às instituições filantrópicas (asilos, creches, casas de apoio) localizadas no município. A lei também pode prever apoio técnico, logístico e ações conjuntas com a comunidade, promovendo a dignidade das pessoas acolhidas e o fortalecimento do trabalho social.