e-Cidadania

Propõe-se a criação de um Conselho Federal e Conselhos Regionais para Tradutores, Intérpretes e Guia-Intérpretes que atuam no par Libras-Português, com a finalidade de regulamentar, fiscalizar e valorizar o exercício profissional. Embora previsto no art. 8º da Lei nº 12.319/2010, tal órgão foi vetado pela Mensagem de Veto nº 532/2010, sob alegação de inconstitucionalidade. A inexistência de um conselho próprio fragiliza a fiscalização, compromete a qualidade dos serviços prestados e os direitos da comunidade surda. Sua criação é essencial para assegurar padrões éticos, formação continuada e a dignidade da profissão.