e-Cidadania

1º Fica instituída uma tabela salarial padrão, a ser adotada pelas empresas de todos os setores econômicos, que estabeleça faixas de remuneração de acordo com o nível de formação acadêmica do trabalhador, com o objetivo de promover maior justiça salarial e valorização da educação formal. 2º A tabela salarial referida será composta pelas seguintes categorias de formação, com respectivos pisos mínimos salariais: I - Ensino Fundamental completo: salário de R$ 1.518,00 II - Ensino Médio completo: salário de R$ 1.800,00 III - Ensino Superior completo: salário Base mínimo de R$ 3.800,00 IV - Pós-graduação lato sensu: : salário Base mínimo de R$ 4.500,00