e-Cidadania

A proposta visa solucionar o problema no compartilhamento de imagens de câmeras pelas empresas com autoridades, tendo em vista os desafios enfrentados hoje com a insegurança causada pela ausência de lei e o risco de perecimento das provas pela demora na expedição de ordens dessa natureza. A regulamentação visa equilibrar o risco de infração aos direitos à privacidade e à proteção de dados e a necessidade de fornecimento célere de tais imagens para o andamento de investigações criminais. Propõe-se restringir esse compartilhamento sem ordem judicial a situações específicas e graves, como casos de flagrante delito ou risco iminente à vida.