Ideia Legislativa
Regulamentação do acesso de autoridades policiais a câmeras de segurança de empresas.
A proposta visa solucionar o problema no compartilhamento de imagens de câmeras pelas empresas com autoridades, tendo em vista os desafios enfrentados hoje com a insegurança causada pela ausência de lei e o risco de perecimento das provas pela demora na expedição de ordens dessa natureza. A regulamentação visa equilibrar o risco de infração aos direitos à privacidade e à proteção de dados e a necessidade de fornecimento célere de tais imagens para o andamento de investigações criminais. Propõe-se restringir esse compartilhamento sem ordem judicial a situações específicas e graves, como casos de flagrante delito ou risco iminente à vida.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 63 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 25 de setembro de 2025.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 25/09/2025.
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Ideia proposta por MURILO M. M. (CE)
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