e-Cidadania

A "Lei de Amparo a Vítimas de Estelionato" propõe um conjunto de medidas de proteção e apoio a pessoas lesadas por golpes, especialmente nos casos de estelionato qualificado. A ideia é garantir assistência jurídica, psicológica e financeira às vítimas, além de responsabilizar bancos, plataformas e instituições que falharem na prevenção. A lei também prevê mecanismos mais ágeis de investigação, bloqueio e restituição de valores, bem como a criação de núcleos especializados no Judiciário e na Defensoria Pública. O objetivo é fortalecer a rede de proteção, evitar a revitimização e assegurar justiça efetiva para quem foi enganado e prejudicado.