e-Cidadania

Dispõe sobre a criação da funcionalidade de edição e compartilhamento de conteúdo audiovisual em plataformas de streaming e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de disponibilização, por parte das plataformas de streaming que operam no território nacional, de uma funcionalidade que permita aos usuários editar e personalizar conteúdos audiovisuais, com o objetivo de suprimir trechos considerados impróprios, conforme critérios pessoais e familiares. Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I – Edição de conteúdo: funcionalidade que permite ao usuário ocultar ou silenciar trechos específicos