Ideia Legislativa
Definição de teto para a cobrança do IR para efetivar a cobrança do IGF (Grandes Fortunas)
O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) - art. 153, VII da CF/88 - é inutilizado por ser de mesmo fato gerador do Imposto de Renda. Para regulamentar e aplicar o IGF, proponho que seja elaborada uma lei complementar onde seja definido um teto para cobrança do Imposto de Renda e, a partir desse valor, definir o piso para a cobrança do IGF, definindo também uma alíquota diferente do IR. Com isso teremos um aumento da contribuição no país e utilizaremos de um recurso presenteado pela Constituição Federal, mas esquecido por nós.
1 apoios
20.000
  Encerrada - Sem apoio suficiente

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/09/2025
Ideia proposta por
EVELLIN G. S. (SP)

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