e-Cidadania

A proposta visa revogar os incisos VIII e IX do artigo 103 da Constituição Federal, que conferem legitimidade a partidos políticos com representação no Congresso Nacional, confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional para proporem ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC). A medida busca reduzir a politização do Supremo Tribunal Federal e o uso excessivo do controle concentrado de constitucionalidade por interesses político-partidários e corporativos, fortalecendo a estabilidade institucional e a separação entre os Poderes.