e-Cidadania

Autoriza o agente de segurança pública, em abordagens decorrentes de fundada suspeita, durante busca pessoal, constatado aparelho celular, exigir a apresentação de nota fiscal de compra - caso não apresentada, o aparelho poderá ser retido e levado à delegacia e só será liberado com a apresentação da nota. Caso não seja retirado no prazo de 90 dias, o aparelho será doado a uma instituição beneficente ou descartado/incinerado. Visando assim, desestimular o furto de aparelhos celulares. Para contribuir com a diminuição desse tipo de crime - apóie essa idéia. At.te;