e-Cidadania

Caso aprovada essa ideia legislativa altera o CTB, proibindo o reparo de motocicletas com escapamentos adulterados no momento da abordagem. O veículo deverá ser apreendido imediatamente. Essa ideia legislativa fixa multa que deve ser de no mínimo 5% o valor do veículo de acordo com a tabela FIPE, a multa em questão deve ser quitada junto à outros débitos, caso hajam, para que o mesmo seja liberado do pátio. Em caso de reincidência o valor da multa passará a 10% do valor do veículo em demais infrações do mesmo caráter. A infração deve gerar perda de 7 pontos na CNH do condutor. Em caso de reincidência o condutor deverá ter CNH suspensa passar por curso de reciclagem de aprendizado.